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ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCEDIMENTO MONITÓRIO

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCEDIMENTO MONITÓRIO

J.E. Carreira Alvim

Sumário: 1. Considerações prévias. 2. Antecipação de tutela no procedimento monitório. 3.  Antecipação de tutela urgente e recurso – Mandado monitório simples e mandado monitório qualificado. 4. Súmulas sobre ação monitória. 5. Jurisprudência sobre ação monitória. 6. Conclusão.

  1. Considerações prévias

A tutela provisória vem prevista no Livro V da Parte Geral do novo Código de Processo Civil, podendo ser fundada na urgência ou na evidência, sendo que a tutela provisória de urgência pode ter natureza cautelar ou antecipada, e ser concedida em caráter antecedente ou incidental, mas sempre no bojo de um processo que pode ser de conhecimento ou de execução, tendo perdido a índole de processo autônomo como fora no sistema revogado.

Nesta oportunidade, tratarei apenas da tutela antecipada de urgência no procedimento monitório requerida em caráter incidental, deixando para versar a tutela em caráter antecedente noutra oportunidade.

  1. Antecipação de tutela urgente no procedimento monitório

O procedimento monitório vem disciplinado no Capítulo XI do Livro do Titulo III do Livro I da Parte Especial do novo Código de Processo civil, sob a denominação “Da ação monitória”, disciplinada pelos seus arts. 700 a 702.

Embora sob o manto de procedimento especial, a ação monitória só apresenta de especial mesmo o deferimento, de plano, da expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazendo, concedendo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento (5%) do valor atribuído à causa (art. 701, caput).

Dispõe o art. 702, caput, que, independentemente de prévia segurança do juízo, o réu possa opor embargos monitórios, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 (quinze dias).

Embora preveja o § 4º do art. 702 que a oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701, até o julgamento em primeiro grau, na verdade, essa eficácia já nasce neutralizada, pela só possibilidade de o mandado liminar poder ser embargado.

O Código de Processo Civil, ao contrário do que acontece noutros ordenamentos jurídicos,  não previu expressamente mecanismo capaz de garantir a eficácia imediata do mandado monitório, admitindo, por exemplo, pudesse o juiz de pronto declará-lo provisoriamente executório, mesmo antes da eventual oposição de embargos (CPC italiano: art. 642[1]) ou depois dela (CPC italiano: art. 648[2]).

Sendo evidente (art. 701, caput) ou provável (art. 300, caput) o direito do autor, teria cabimento, no procedimento monitório, a tutela antecipada urgente em caráter incidental, nos moldes do art. 295 c/c o art. 300 do CPC?

No sistema anterior, respondia-se afirmativamente, dizendo aplicar-se ao procedimento monitório o art. 273 do CPC/73 (atual art. 300 do novo CPC), porquanto o procedimento ordinário (atual procedimento comum) era subsidiário dos procedimentos especiais (art. 318 parágrafo único), com o que se conseguia um efeito análogo ao que se obtinha, no sistema italiano, com a declaração de executividade da decisão inicial.

Os provimentos liminares, como se sabe, sempre tiveram o seu habitat natural nos procedimentos especiais, sendo, aliás, a túnica que os vestem como tais, sendo assim, nas ações possessórias (reintegração, manutenção e interdito proibitório), na nunciação de obra nova, nos embargos de terceiro, na apreensão de bem vendido com reserva de domínio, não havendo razão para não sê-lo na ação monitória.

Ademais, se no processo de conhecimento, a probabilidade do direito e o perigo de dano autorizam a antecipação da tutela urgente, nos termos do art. 300, caput do CPC, não haveria motivo para não se admitir-se o provimento antecipatório liminar na ação monitória, que é fundada em “prova escrita sem eficácia de título executivo”, imbuída de forte dose de probabilidade.

Num primeiro momento, deferindo o juiz, de plano, a expedição do mandado de pagamento de quantia, de entrega de coisa ou bem ou de adimplemento de obrigação, não deixa de estar, desde logo, antecipando a tutela –, o que poderia dispensar a aplicação subsidiária do art. 300 do CPC –, mas essa observação só é verdadeira em parte.

É que a antecipação da tutela urgente, em face da “probabilidade do direito e do perigo de dano” (art. 300, caput), já importaria na imediata efetivação do provimento antecipatório, o que não viria atendido pela só incidência do art. 701, caput do CPC, pois este assegura ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para cumprir o mandado de pagamento, de entrega ou de adimplemento, prazo este que ao seu término poderá ter determinado a lesão ao direito material, ou, no mínimo, o seu agravamento.

Seria, deveras, contraditório, que o juiz expedisse um mandado de pagamento, de entrega ou de adimplemento, para cujo cumprimento a lei fixa 15 (quinze) dias (art. 701, caput), e determinasse, concomitantemente,  o seu cumprimento imediato, com o que o prazo legal, estaria em rota de colisão com o prazo judicial. Essa aparente colisão é afastada pela conjugação dos dois preceitos legais (art. 701, caput e art. 300), o primeiro disciplinando o que denomino monitório simples (sem a tutela antecipada de urgência) e o segundo o monitório qualificado (com a tutela antecipada de urgência).

No âmbito do procedimento monitório, a exegese não pode ser muito rígida sob o aspecto dogmático, porque, de outro modo, chegar-se-ia à conclusão de que, já prevendo o art. 701, caput  uma antecipação de tutela, não haveria lugar para a aplicação subsidiária do art. 300, para viabilizar o cumprimento imediato do mandado liminar, e a situação de urgência restaria ao largo da tutela legal, quando é ela que mais necessita ser tutelada. O princípio de exegese, de que a regra especial prevalece sobre a geral, não infirma a solução ora alvitrada, porquanto também a regra do art. 300 é de índole especial, só que encartada no bojo do procedimento comum para assegurar o cumprimento de sua finalidade: são duas normas de índole especial para atender a situações igualmente especiais.

Destarte, se a parte demonstrar ser caso de tutela antecipada urgente, deve o juiz guiar-se pelo disposto no art. 701, caput combinado como art. 300, caput do CPC, de forma a expedir o mandado de pagamento, de entrega ou de adimplemento de obrigação, para cumprimento imediato, ou em menor prazo, restando o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento da defesa, que, no caso, são os embargos monitórios (ou os denominados primeiros embargos).

Como afirmei que o mandado monitório já nasce neutralizado, na sua eficácia, pela simples possibilidade de vir o réu a opor os embargos monitórios, não resultando esse efeito da sua efetiva interposição, como insinua o § 4º do art. 702 do CPC, pelo que a única forma de se viabilizar a imediata prestação jurisdicional ao autor é através da antecipação da tutela urgente (art. 300, caput).

  1. Antecipação de tutela urgente e recurso – Mandado monitório simples e mandado monitório qualificado.

Admitida a antecipação de tutela urgente no procedimento monitório, impõem-se algumas observações, a fim de que não se conturbe a lógica do sistema.

Como disse alhures, e mantenho meu entendimento nesse particular, o mandado monitório, em princípio, não comportaria qualquer recurso –, nem de agravo de instrumento e nem de apelação –, porquanto esse provimento liminar participa da natureza jurídica de um ato processual que tem a forma de interlocutória, mas conteúdo de uma decisão, que pode vir a ser a sentença da causa, caso não sejam opostos embargos monitórios, pelo que essa modalidade de defesa cumpre, no particular, idêntica função que os recursos cumprem no geral. São os embargos monitórios que neutralizam a eficácia do mandado liminar (de pagamento, de entrega ou de adimplemento de obrigação), como acontece com todo recurso de efeito suspensivo.

Mas, se admitida, como admito, a antecipação de tutela liminar no procedimento monitório, enquanto remédio capaz de atender, prontamente, a uma situação de urgência, em favor de uma das partes (o credor), não se pode deixar de reconhecer à outra (o devedor) o antídoto para neutralizar temporariamente a eficácia desse provimento, e esse antídoto não pode ser outro senão o agravo de instrumento, quando o cumprimento da decisão puder gerar para o devedor o perigo de dano, a justificar também a sua suspensão liminar (CPC: art. 1.019, I)[3]; ou, até mesmo ao próprio autor, quando lhe tendo sido negada a liminar antecipatória, na inferior instância, pode vir a ser obtida a pretensão através da tutela (total ou parcialmente) liminar recursal (CPC: art. 1.019, I).

Pode parecer contraditório que a mesma situação fática que empresta embasamento ao pedido de tutela antecipada de urgência, qual seja o “perigo de dano” (art. 300, caput), sirva, igualmente, de fundamento para o pedido de suspensão do cumprimento da decisão (art. 1.019, I), mas a aparente contradição desaparece, considerando-se os diversos graus em que opera a jurisdição: na inferior instância, pelo juiz, e na superior instância, pelo tribunal (órgão monocrático ou colegiado); se bem que, no fundo, ambos expressem juízos de valor, que são emitidos em face do princípio da proporcionalidade, de modo que o que pareça relevante a um pode não ser relevante para outro.

Apenas na hipótese de o autor postular e o juiz conceder a tutela antecipada de urgência, mediante uma decisão monitória qualificada, poderá o autor, antes de decorrido o prazo para embargos (quinze dias), postular a sua efetivação, na medida em que, em face da sua natureza, não será afetada por eles.

Assim, se a demanda versar, por exemplo, sobre a entrega de um trator, fundado num contrato de empréstimo, em que o tomador assumiu o compromisso de restituí-lo quando caísse a primeira chuva de verão, sem ter cumprido o ajuste, vindo o juiz, a pedido da parte autora, a conceder a tutela antecipada para que a entrega se faça em quarenta e oito horas, contadas da intimação, deverá o réu fazê-lo nesse prazo, sob pena de apreensão compulsória do trator e sua entrega ao autor.

Nessa hipótese, em se tratando de um mandado monitório qualificado, porque acompanhado de uma tutela antecipada, tem-se uma decisão interlocutória, contra a qual pode insurgir-se a parte ré, mediante recurso de agravo de instrumento (art. 1.015, I)[4]. Se for pedida a tutela antecipada, e negada, também a parte autora se legitima a agravar de instrumento da decisão, em virtude do interesse processual na sua reforma.

Afora essa hipótese, de decisão monitória qualificada, o simples mandado de pagamento ou de entrega não comporta impugnação, por falta de interesse no recurso, porquanto a simples possibilidade de embargar já neutraliza a eficácia do mandado inicial, e, fazendo-o, o embargante provoca com os seus embargos a convolação do procedimento, de monitório em  comum.

Não fosse assim, o credor preferiria ajuizar a ação pelo procedimento comum, em vez da ação monitória, só para pedir incidentalmente a concessão da tutela antecipada de urgência.

Nunca admiti, no sistema anterior, e nem admito no novo sistema processual, a interposição de agravo de instrumento contra o mandado monitório simples –, como tal entendido aquele que se apresenta despido de efetivação imediata, — porquanto pode ele vir a ser neutralizado com a mera interposição dos primeiros embargos monitórios, mas admito o agravo contra o mandado monitório qualificado –, como tal entendido aquele que vem acompanhado da antecipação da tutela urgente –, porquanto não existe outra forma de neutralizar a sua eficácia, quando positiva, ou de reverter (provisoriamente) o seu conteúdo, quando negativa,  através do chamado “efeito ativo”. Com isso, afasta-se também o mandado de segurança como sucedâneo recursal.

  1. Súmulas sobre ação monitória

 No sistema processual anterior, foram editados os seguintes enunciados sumulares sobre a ação monitória:

Súmula 229 – É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.

Súmula 247 – O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.

Súmula 282 – Cabe a citação por edital em ação monitória.

Súmula 292 – A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário (atualmente, procedimento comum).

Súmula 339 – É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

Súmula 384 – Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

Súmula 503 – O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

Súmula 504 – O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.

Súmula 531 – Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

  1. Jurisprudência sobre ação monitória

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA.  TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.   TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: “Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar  da  primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação”. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1556834/SP)

PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO REPETITIVO.  ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA. SUPRIMENTO. ART. 284 DO CPC. 1.  Para fins do art. 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/73, firma-se a seguinte tese: a petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até  a  data  do  ajuizamento,  assegurando-se,  na  sua ausência ou insuficiência,  o  direito  da parte de supri-la, nos termos do art. 284 do CPC/73. 2.  Aplica-se o entendimento firmado ao caso concreto e determina-se a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para que conceda à autora a  oportunidade  de  juntar  demonstrativo  de  débito  que satisfaça os requisitos estabelecidos neste acórdão. 3. Recurso provido. (REsp 1154730/PE)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/73. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRAZO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973: “O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título”. 2. Recurso especial provido. (REsp 1262056/SP)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. (REsp 1094571/SP)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.  PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória embasada em título de crédito vencido é quinquenal. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 2. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no AREsp 985906/SP)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXCLUSÃO DE SÓCIO E APURAÇÃO DE HAVERES. CLÁUSULA COM CONDIÇÃO SUSPENSIVA. REEXAME FÁTICO E CONTRATUAL DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1.    Não cabe, em recurso   especial,   reexaminar   matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2.  “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial” (Súmula n. 5/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ: AgInt no AREsp 370609/MG)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973.  ALEGAÇÕES QUE ENSEJAM O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Infirmar a constatação das instâncias ordinárias quanto à prescindibilidade de produção de prova pericial, à suficiência do substrato  documental que  subsidiou a ação monitória proposta, bem como  pretender o redimensionamento da verba honorária, que não se mostra  exorbitante  ou  irrisória,  enseja  o  reexame  do contexto fático-probatório,  o que é vedado a teor do enunciado contido na Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno improvido. (STJ: AgInt no AREsp 1079708/MG)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) – RECONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA – DÍVIDA JÁ PAGA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO – DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO     PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro do indébito requer a demonstração de má-fé na cobrança. Precedentes. Incidência da Súmula c 83/STJ. 2.  Tribunal a quo que, com base no acervo fático-probatório dos autos, asseverou inexistir má-fé do credor. Incidência do óbice da súmula 7/STJ no ponto. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ: AgRg no AREsp 835581/MS)

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil e Processo Civil. 3. Ação Monitória. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Improcedência. AI-QO-RG 791.292. 5. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ofensa reflexa. ARE-RG 748.371. 6. Afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inexistência de repercussão geral da matéria. RE-RG 956.302 (tema 895), 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF: ARE 953895 AgR/RS)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONFIGURAÇÃO DE LIQUIDEZ DA PROVA ESCRITA PARA OS FINS DO ART. 1.102-A DO CPC. OFENSA REFLEXA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 279/STF. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS. SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STF: ARE 708928 AgR/PI)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454/STF. 1. A solução da controvérsia demanda nova reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como o reexame de cláusulas contratuais (Súmula 454/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF: ARE 911397 AgR/RS)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE EXAME PRÉVIO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. REEXAME DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF: ARE 884450 AgR/RJ)

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Ação monitória. Processo administrativo. Multa por inadimplemento de contrato. 3. Reexame fático-probatório. Súmula 279. Precedentes. 4. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. ARE-RG 748.371. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF: ARE 812614 AgR/RN)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 279 desta Corte. II – Agravo regimental improvido. (RE 765748 AgR/MA)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. MONITÓRIA. COISA JULGADA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. 1. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292 (…) 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assim assentou, verbis: “RECURSO. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO MANIFESTO CONTRA DECISÃO DA RELATORIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO FACE SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – EMBARGOS DE DEVEDOR AÇÃO MONITÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO – ALEGAÇÃO DE CONTEÚDO FALSO NA PERÍCIA – QUESTÃO JÁ ENFRENTADA COISA JULGADA – INDEFERIMENTO DA INICIAL. A alegação de conteúdo falso na perícia já foi enfrentada e solucionado quando do julgamento das Apelações Cíveis de nº 2001.001.17430 e nº 2001.001.17433 e do Agravo de Instrumento nº 2007.002.32222. Violação ao princípio da coisa julgada. Desprovimento do recurso.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF: AI 846246 AgR/RJ)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Alegada contrariedade aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional: ofensa constitucional indireta. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF: AI 746962 AgR/GO)

 6  Conclusão

Estas considerações têm o propósito de despertar o interesse dos doutrinadores para um tema da maior relevância, que é a antecipação da tutela urgente no procedimento monitório, a fim de que essa ação não seja relegada a um segundo plano, com os credores (por quantia em dinheiro, entrega de coisa ou adimplemento de obrigação) preferindo a ação pelo procedimento comum, para ter acesso à tutela liminar de mérito.

[1] Art. 642. (Esecuzione provisória) Se il credito è fondato su cambiale, assegno bancario, assegno circolare, certificato di liquidazione di borsa, o su atto ricevuto da notaio o da altro pubblico ufficiale autorizzato, il giudice, su istanza del ricorrente, ingiunge al debitore di pagare o consegnare senza dilazione, autorizzando in mancanza l’esecuzione provvisoria del decreto e fissando il termine ai soli effetti dell’opposizione. L’esecuzione provvisoria può essere concessa anche se vi èpericolo di grave pregiudizio nel ritardo, ovvero se il ricorrente produce documentazione sottoscritta dal debitore, comprovante il diritto fatto valere; il giudice puo` imporre al ricorrente una cauzione. In tali casi il giudice può anche autorizzare l’esecuzione senza l’osservanza del termine di cui all’art. 482.”  

[2] Art. 648. (Esecuzione provvisoria in pendenza di opposizione) Il giudice istruttore, se l’opposizione non è fondata su prova scritta o di pronta soluzione, può concedere, provvedendo in prima udienza, con ordinanza non impugnabile, l’esecuzione provvisoria del decreto, qualora non sia già stata concessa a norma dell’articolo 642. Il giudice deve concedere l’esecuzione provvisoria parziale del decreto ingiuntivo opposto limitatamente alle somme non contestate, salvo che l’opposizione sia proposta per vizi procedurali. Deve in ogni caso concederla, se la parte che l’ha chiesta offre cauzione  per l’ammontare delle eventuali restituzioni, spese e danni.  

[3]Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (…)”

[4]  “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I – tutelas provisórias; (…)”.

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