Ação declaratoria no novo CPC com reformas posteriores – 212 páginas

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AÇÃO DECLARATÓRIA – Coleção Microlivros: Neste livro o autor aborda a problemática da Ação Declaratória, quando não tiver cabimento a ação rescisória, que está sujeita ao prazo prescricional de dois anos, enquanto a declaratória é uma ação imprescritível, podendo ser utilizada sem limitação de tempo. A obra é composta de uma parte Teórica, contendo: o direito de ação, a ação declaratória, a questão prejudicial incidental, a petição inicial, o pedido declaratório, o indeferimento da petição inicial, a improcedência liminar do pedido, a contestação, a revelia, o julgamento conforme o estado do processo, a audiência de instrução e julgamento e a sentença. Acompanha a obra, também, um Fluxograma e uma parte Prática, com modelos de peças que poderão ser utilizadas pelos advogados quando se valerem dessa modalidade de ação.

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